Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 15
Detalhes do Parecer
03/02/2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°856/2015, QUE TRATA DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 15
Descrição do Parecer
O referido Projeto em anexo visa alterar e acrescentar dispositivos na Lei nº 856/2013 e na Lei nº 972/2015, que se trata do PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, as alterações tem como objetivo isenção para transportes de Mudas de Café na circunscrição do Município.
Anexos
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