O referido Projeto visa retificar o anexo I da Lei Municipal n °2.100/2025, que alterou a estrutura organizacional e o anexo I da Lei municipal n° 1.507/2021, a referida Lei promoveu alterações na estrutura administrativa do município criando e extinguindo cargos, bem como ajustando o quantitativo de vagas, especificamente quanto ao cargo de Assessor Cuidador na Casa de Acolhimento.