Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 22

PESQUISE EM PARECERES

DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 e Da Outras Providencias.

Data: 19/02/2025

Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 22

Descrição do Parecer

O referido Projeto de Lei nº 022/2025 que dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser incorporado ao orçamento vigente, com recursos provenientes de Superávit Financeiro, conforme disposto no artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Anexos
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