Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 35
Detalhes do Parecer
20/03/2025
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA NO IPTU 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 35
Descrição do Parecer
O referido Projeto autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 20% (vinte por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício 2025, em parcela única, até o respectivo prazo de vencimento que ocorrerá em 30/04/2025.
Anexos
- Parecer — PARECE N°35-2025.PDF Visualizar