Projeto de Lei do Executivo Nº 36

O referido Projeto de Lei Municipal n° 2.088/2024, que dispõe sobre a extinção do Regime próprio de Previdência Social do Município de Seringueiras/RO. O crédito tem como finalidade contemplar os Servidores Municipais que se encontram em período aproximado de aposentadoria, visto que com a adoção do RGPS altera substancialmente o direito dos servidores em processo de aposentadoria, motivo pela qual é necessário a presente alteração.