Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 51

PESQUISE EM PARECERES

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 14/04/2025

Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 51

Descrição do Parecer

O referido Projeto de lei nº 51/2025 dispõe sobre a reformulação administrativa no orçamento vigente, por meio de transferência de dotações orçamentárias, conforme previsto no art. 167, inciso VI da constituição federal de 1988.

Anexos
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