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Parecer sobre

Projeto de Lei do Executivo Nº 72

Detalhes do Parecer 12/06/2025

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1980/24, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo Nº 72

Descrição do Parecer

O referido Projeto visa alterar a Lei municipal nº 2.099/2025, que trata da contratação de servidores por prazo determinado de excepcional interesse público, para ampliação de vagas a serem contratadas. Surgiu novas necessidades na Secretaria Municipal de Educação para cargos Professor, cuidador de crianças, cozinheira, zelador e monitor de transporte escolar, que neste projeto está sendo contemplada com ampliação de vagas, como única alteração de fato no quadro de vagas existentes.

Anexos