O referido Projeto visa dispor sobre a reestruturação dos conselhos Municipais de Saúde, contudo o ministério de Saúde vinha aceitando a composição conforme preconiza a Lei Municipal nº 079/1996. Entretanto como na maioria dos municípios não atendeu ao que dispõe a Resolução n.°453, que determinou o seu imediato cumprimento.