Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 83

PESQUISE EM PARECERES

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO E FOMENTO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE LATINO AMERICANO DA AMAZONIA SBLAA (SANTA CASA DE RONDONIA), PARA OPERACIONALIZAÇÃO E APOIO Á EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 25/06/2025

Comissão Responsável: JUSTIÇA E REDAÇÃO

Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 83


Descrição do Parecer

O referido projeto visa autorizar o município através de termos de fomentos que a SANTA CASA DE RONDÔNIA, participe de forma complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS municipal, com apoio de gerenciamento ao apoio a operacionalização e apoio a execução das ações e serviços de saúde, com transferências de tecnologia administrativa e técnicas especializadas nas áreas dos medico/hospitalares, insumo na área medica, artigos hospitalares abrangendo o serviços de exames laboratoriais, exames complementares, atendimentos em especialidade medicas, cirurgias eletivas e atendimento nas unidades da atenção básica, sob o fundamento da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas legais.

Anexos