Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 86
PESQUISE EM PARECERES
DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data: 18/07/2025
Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 86
Descrição do Parecer
O referido Projeto de Lei que visa autorizar a abertura de credito especial no valor de R$ 251.363,49 (duzentos cinquenta e um mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) com fulcro nos artigos 7°, 41, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como fonte de recurso o Excesso e arrecadação, devidamente apurado nas receitas de transferências da complementação da união ao FUNDEB, nas modalidades VAAT (valor aluno/ano total) e VAAR (valor aluno/ano resultado).
Anexos
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