Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 88

PESQUISE EM PARECERES

DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4,320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data: 18/07/2025

Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 88


Descrição do Parecer

O referido Projeto visa que trata da abertura de credito especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento vigente, com a perspectiva adequação no plano plurianual (PPA) e na Lei diretrizes orçamentarias (LDO), nos termos dos nos artigos 7°, 41, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. A suplementação destina-se ao Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Seringueiras, com finalidade de custear despesas com material de consumo e serviços de terceiros (pessoa jurídica) visando dar suporte a ações e projetos voltados á promoção da dignidade e qualidade de vida da pessoa idosa do municipio.

Anexos