O referido Projeto visa autorizar a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor RS 20.244,56 (vinte mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), com a devida inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO), conforme preceituam os artigos 7°, 41 E 42, 1º inciso I, da lei Federal nº 4.320/1964.