Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 103
Detalhes do Parecer
07/08/2025
DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 103
Descrição do Parecer
O referido Projeto se faz necessária para contemplação de despesas com vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil vinculado á secretaria municipal de educação no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) com recursos provenientes em excesso de arrecadação do FUNDEB. Os recursos em questão decorrem de excesso de arrecadação das receitas oriundas do FUNDEB (FPE e ICMS) o que permite sua aplicação na suplementação de dotações insuficientes para assegurar o cumprimento das obrigações com pessoal.
Anexos
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