Projeto de Lei do Executivo Nº 104

O referido projeto tem por objetivo viabilizar no âmbito do executivo municipal a abertura de crédito especial destinado a aquisição de micro-ônibus mediante recursos oriundos de transferências especiais vinculados a planos de ação aprovados junto ao Governo Federal conforme especificado nas dotações orçamentarias no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com base no superavit financeiro apurado no exercício anterior conforme dispõe o art. 43, §1°, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320/64.