Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1

O Referido projeto trata de emenda á Lei Orgânica do Município de Seringueiras que objetiva a alteração do dispositivo que trata das isenções do IPTU dos Aposentados e Pensionistas, pelas razões, a razão principal para tal lteração é a necessidade de esclarecimento quando a renda familiar e ampliação do valor, com objetivo de atender os aposentados que vivem apenas com renda de benefício previdenciário, pois em muitos casos residem o casal de aosentados que além das despesas normais de sobrevivência, arcam com altos custos com medicamentos, motivo que merecem ser alcançados pela isenção do Imposto sobre a Propriedade Urbana.