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Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 1

PESQUISE EM PARECERES

DISPÕE SOBRE A LEI DA EXPANSÃO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.

Data: 16/01/2026

Comissão Responsável: JUSTIÇA E REDAÇÃO

Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 1


Descrição do Parecer

O projeto visa definir área de expansão urbana que será considerada para efeito de regularização fundiária, como perímetro urbano em expansão. É notório o crescimento de nosso Município; com esse crescimento vem o progresso.

Anexos