Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 1
Detalhes do Parecer
16/01/2026
DISPÕE SOBRE A LEI DA EXPANSÃO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
Comissão Responsável
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 1
Descrição do Parecer
O projeto visa definir área de expansão urbana que será considerada para efeito de regularização fundiária, como perímetro urbano em expansão. É notório o crescimento de nosso Município; com esse crescimento vem o progresso.
Anexos
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