Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 15
Detalhes do Parecer
23/01/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 15
Descrição do Parecer
O Projeto de Lei n° 015/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal de Seringueiras/RO, que visa autorizar o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município.
Anexos
- Parecer — PARECER 15.PDF Visualizar