Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 15
PESQUISE EM PARECERES
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/01/2026
Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 15
Descrição do Parecer
O Projeto de Lei n° 015/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal de Seringueiras/RO, que visa autorizar o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município.
Anexos
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