Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 20
Detalhes do Parecer
09/02/2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS/RO.
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 20
Descrição do Parecer
Trata-se de proposição que tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional por superávit financeiro, no valor de R$ 289.076,76 (duzentos e oitenta e nove mil setenta e seis reais e setenta e seis centavos), a ser suplementado na ficha de indenizações da Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de proceder à devolução do saldo remanescente do Convênio Estadual - Termo de Adesão nº 04/2024/PGE/SEDUC, referente ao Programa "Ir e Vir 2024", valor este apurado como superávit financeiro do exercício anterior.
Anexos
- Projeto de Lei — PARECER 20.PDF Visualizar