Projeto de Lei do Executivo Nº 55

O referido Projeto que tem como objetivo autorizar a abertura de credito superavit financeiro, no valor de R$ 99.102,08 (noventa e nove mil e cento e dois reais e oito centavos) no orçamento do município de Seringueiras para 2026. A proposição tem por finalidade possibilitar a utilização de recursos oriundos de superavit financeiro apurado no exercício anterior vinculados, convênios federais destinado a construção do galpão do município de seringueiras. Os recursos serão alocados no elemento de despesa indenizações e restituições, tendo em vista necessidade de devolução de valores remanescentes ou ajustes financeiros decorrentes da execução.