Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 46
Detalhes do Parecer
15/04/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO EM PARCELA UNICA NO IPTU 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 46
Descrição do Parecer
O referido Projeto trata de conceder desconto de 20% (vinte por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto predial e territorial urbano IPTU, referente ao exercício de 2026, em parcela única, até o respectivo prazo de vencimento que ocorrera dia 30/06/2026.
Anexos
- Parecer — SCAN0003.PDF Visualizar