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Parecer sobre

Projeto de Lei do Executivo Nº 48

Detalhes do Parecer 15/04/2026

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029.

Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo Nº 48

Descrição do Parecer

O referido projeto tem finalidade autorizar abertura de credito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais), no orçamento do município para exercício de 2026. O credito tem finalidade viabilizar a execução de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinadas ao transporte calcário.

Anexos