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Parecer sobre

Projeto de Lei do Executivo Nº 49

Detalhes do Parecer 15/04/2026

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo Nº 49

Descrição do Parecer

O referido projeto tem finalidade de autorizar para contratação de servidores por prazo determinado de excepcional interesse público, para desempenhar funções essenciais ao atendimento da comunidade. É do conhecimento que não existe concurso em aberto, bem como que Administração Municipal necessita de contratação de vários cargos para recompor os quadros das Secretaria Municipais, principalmente nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

Anexos