Projeto de Lei do Executivo Nº 44

O Projeto de Lei nº 44/2026, o credito tem finalidade de viabilizar autorizar a abertura de credito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 226.848,47 (duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), o credito tem finalidade viabilizar a execução de despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinadas a continuidade das ações da provisão habitacional, destaca se que o valor suplementado corresponde a contrapartida do Município necessária a execução do referido projeto.