Projeto de Lei do Executivo Nº 69

O Projeto de Lei nº 69/2026 autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250 mil para o Fundo Municipal do Trabalho e Assistência Social de Seringueiras, referente ao exercício de 2026.Os recursos são oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), por meio de emendas individuais, destinados ao fortalecimento da rede de serviços do SUAS no município. O valor será utilizado para concessão de subvenções sociais, visando fortalecer ações, programas e atendimentos da assistência social, além de apoiar entidades e instituições que prestam serviços essenciais à população em situação de vulnerabilidade social. O projeto destaca ainda que os recursos são provenientes da União, não havendo utilização de recursos próprios do município. Por fim, a proposta busca garantir a correta execução dos recursos e fortalecer as políticas públicas de assistência social em Seringueiras.