Projeto de Lei do Executivo Nº 68

O Projeto de Lei nº 68/2026 autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3,5 milhões para o Fundo Municipal de Saúde de Seringueiras, referente ao exercício de 2026.Os recursos são provenientes de emendas destinadas pelo Ministério da Saúde para fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (PAP) e da Média e Alta Complexidade (MAC). O valor será utilizado para aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e insumos, contratação de serviços especializados, realização de exames e atendimentos, manutenção e continuidade dos serviços da rede municipal de saúde. O projeto destaca ainda que os recursos são vinculados à União, não gerando impacto financeiro sobre recursos próprios do município. Por fim, a proposta tem como objetivo melhorar os atendimentos de saúde e garantir melhores condições de funcionamento das unidades de saúde de Seringueiras.