Projeto de Lei do Executivo Nº 83

Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados à Receita, no valor de R$ 67.567,45 (sessenta e sete mil e quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), destinado à Secretaria Municipal de Educação. A abertura do crédito especial tem por finalidade possibilitar a execução dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, vinculados ao Termo de Compromisso PAR n° 201901040-6, destinados à aquisição de mobiliários para salas de aula da rede municipal de ensino. Os recursos serão aplicados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes, contribuindo para a melhoria da infraestrutura das unidades escolares, proporcionando melhores condições de ensino e aprendizagem aos alunos, bem como mais conforto e funcionalidade aos ambientes educacionais.