Projeto de Lei do Executivo Nº 104

Projeto de Lei nº 104/2026 O Projeto de Lei autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias no valor de R$ 21.549,56 para adequar o orçamento da Secretaria Municipal de agricultura e Meio Ambiente às necessidades do exercício de 2026. A alteração tem como objetivo reforçar a dotação destinada à aquisição de materiais de consumo, essencial para a continuidade das atividades da secretaria, utilizando recursos provenientes da anulação parcial de outra dotação orçamentária, sem gerar aumento das despesas previstas. A proposta busca garantir a continuidade dos serviços da Secretaria, mantendo o equilíbrio fiscal, a eficiência na gestão dos recursos públicos e o cumprimento da Lei Orçamentária Anual.