Projeto de Lei do Executivo Nº 98

O Projeto de Lei cria o Fundo Municipal de Honorários Advocatícios de Sucumbência (FHS), destinado a regulamentar o recebimento e a distribuição dos honorários de sucumbência aos advogados e procuradores do Município, conforme previsto na legislação federal. Os principais objetivos da proposta são: Valorizar a advocacia pública, reconhecendo o trabalho dos procuradores nas ações judiciais em que o Município é vencedor, garantir transparência e controle na gestão e distribuição dos recursos, respeitando o teto remuneratório constitucional. Assegurar eficiência administrativa, criando um mecanismo seguro para arrecadação e rateio dos valores.