Projeto de Lei do Executivo Nº 99

O Projeto de Lei institui o Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte (FMIOST) no município de Seringueiras, com o objetivo de criar um mecanismo financeiro para captar, gerenciar e aplicar recursos destinados exclusivamente às obras e à infraestrutura municipal. Os recursos do fundo serão provenientes de transferências estaduais e federais, emendas parlamentares e do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação (FITHA), sendo destinados para: Abertura, recuperação e manutenção de estradas vicinais, construção e reforma de pontes, bueiros e galerias, pavimentação, drenagem urbana, bloqueamento e conservação de vias, aquisição, renovação, locação e manutenção de máquinas e veículos da infraestrutura. A gestão do fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), com acompanhamento de um Comitê Gestor, formado também pelas Secretarias de Fazenda (SEMFAZ) е Administração (SEMAD), garantindo transparência, controle e eficiência na aplicação dos recursos.