Projeto de Lei do Executivo Nº 100

O Projeto de Lei nº 100/2026 O Projeto de Lei autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados, no valor de R$ 5.660.016,29, para incluir no orçamento municipal de 2026 recursos provenientes de convênios firmados com o Governo de Rondônia. Os recursos serão destinados a: R$ 4.313.780,30 para a revitalização da Avenida Jorge França Schneider, melhorando a mobilidade urbana, a segurança viária e a infraestrutura da principal via da cidade; R$ 1.000.000,00 para a recuperação de estradas vicinais, facilitando o tráfego, o escoamento da produção agrícola e o acesso às comunidades rurais; R$ 346.235,99 para a aquisição de uma mini pá carregadeira e uma fresadora, fortalecendo a estrutura da Secretaria Municipal de Obras para manutenção e recuperação das vias. A abertura do crédito é necessária para adequar o orçamento municipal ao recebimento desses recursos e garantir a execução dos convênios. O projeto busca ampliar os investimentos em infraestrutura urbana e rural.