Projeto de Lei do Executivo Nº 103

O Projeto de Lei nº 103/2026 autoriza a transposição de dotação orçamentária no valor de R$ 114.707,00 no orçamento de 2026 do Município de Seringueiras. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRI) para reforçar a dotação de material de consumo, garantindo a continuidade das atividades administrativas e operacionais da secretaria. O valor será remanejado de outras dotações das Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente e de Esporte e Lazer, sem aumentar os gastos públicos nem alterar o valor total do orçamento. Trata-se apenas de uma redistribuição de recursos já existentes, conforme permitido pela Lei Federal nº 4.320/1964. Por fim, o prefeito solicita a aprovação do projeto pela Câmara, destacando que a medida busca melhorar a execução orçamentária e a eficiência na aplicação dos recursos públicos,