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Proposituras

2/2022 — Projeto de Lei do Legislativo

03/03/2022  · Poder Executivo

Informações Gerais

Número

2/2022

Data

03/03/2022

Tipo

Projeto de Lei do Legislativo

Situação

APROVADO

Autor(es)

Poder Executivo
Ementa / Descrição

DISPÕE SOBRE ALTERA OS ANEXOS 1,2,3, SOBRE A LEI 1.092/2017

Anexo(s)
Votação
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Pareceres das Comissões
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