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Propositura
Projeto de Lei do Executivo
PESQUISE EM PROPOSITURAS
Autor
(parlamentar ou poder executivo):
Todos os autores
Poder Executivo
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Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei Orgânica
Projeto de Resolução
Proposta de Emenda a LOM
Requerimento
Substitutivo
Veto
Situação
Todas
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AGUARDA LEI
AGUARDA SANÇÃO OU VETO
AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO
ANÁLISE PRÉVIA - ARQUIVO
APROVADO
APROVADO COM ADENDO
ARQUIVADO
DEVOLVIDO AO AUTOR
EM TRAMITAÇÃO
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
ENCAMINHADA AO PRESIDENTE
ENCAMINHADO A QUEM DE DIREITO
EXTEMPORÂNEO
ILEGAL
INCONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONAL E ILEGAL
LIDO EM PLENÁRIO
LIDO EM PLENÁRIO
NÃO É OBJETO DE DELIBERAÇÃO
REJEITADO
REJEITADO EM PLENÁRIO
REJEITADO NAS COMISSÕES
RESTITUÍDO
RETIRADO
RETIRADO PELO AUTOR
REVOGADO
VETADO
VETO TOTAL REJEITADO
REPROVADO EM SESSÃO
EM ANDAMENTO
RECEBENDO PROPOSTA
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Detalhes
Número:
177 / 2022 Projeto de Lei do Executivo
Autor(es)
Poder Executivo
Data
14/12/2022
Descrição (caput)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.123/2017, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
APROVADO
Anexo(s)
PROJETO DE LEI 177.PDF
Votação
A propositura não possui votos.
Parecer(es) da Comissão:
A propositura nao possui pareceres.
