Proposituras
PESQUISE EM PROPOSITURAS
Detalhes
| Número: | 73 / 2023 Projeto de Lei do Executivo | |
|---|---|---|
| Autor(es) |
Poder Executivo |
|
| Data | 04/07/2023 | |
| Descrição (caput) | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Situação | APROVADO | |
| Anexo(s) | PROJETO DE LEI 73.PDF | |
| Votação |
A propositura não possui votos.
|
|
| Parecer(es) da Comissão: |
A propositura nao possui pareceres.
|
|