Proposituras

PESQUISE EM PROPOSITURAS

Detalhes

Número: 73 / 2023 Projeto de Lei do Executivo
Autor(es)

Poder Executivo

Data 04/07/2023
Descrição (caput) FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação APROVADO
Anexo(s) PROJETO DE LEI 73.PDF
Votação
Parecer(es) da Comissão: