Proposituras
73/2023 — Projeto de Lei do Executivo
04/07/2023 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
73/2023
Data
04/07/2023
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 73.PDF Abrir
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