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85/2023 — Projeto de Lei do Executivo
23/08/2023 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
85/2023
Data
23/08/2023
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 85.PDF Abrir
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