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5/2023 — Projeto de Lei do Legislativo

18/08/2023 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

5/2023

Data

18/08/2023

Tipo

Projeto de Lei do Legislativo

Situação

APROVADO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO O FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ADOLESCENTES E MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexo(s)

PROJETO DE LEI Nº 05 DO LEGISLATIVO.PDF Abrir

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