Proposituras
162/2023 — Projeto de Lei do Executivo
19/12/2023 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
162/2023
Data
19/12/2023
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI 162.PDF Abrir
Votação
A propositura não possui votos.
Pareceres das Comissões
A propositura não possui pareceres.