Proposituras
34/2024 — Projeto de Lei do Executivo
31/01/2024 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
34/2024
Data
31/01/2024
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDES (ACS) E DOS AGENTES DO COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 34.PDF Abrir
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