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38/2024 — Projeto de Lei do Executivo
01/02/2024 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
38/2024
Data
01/02/2024
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 38.PDF Abrir
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