Proposituras
| Número: | 39 / 2024 Projeto de Lei do Executivo | |
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| Autor(es) |
Poder Executivo |
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| Data | 16/02/2024 | |
| Descrição (caput) | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Situação | APROVADO | |
| Anexo(s) | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39.PDF | |
| Votação |
A propositura não possui votos.
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| Parecer(es) da Comissão: |
A propositura nao possui pareceres.
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