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42/2024 — Projeto de Lei do Executivo
23/02/2024 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
42/2024
Data
23/02/2024
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 42.PDF Abrir
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