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48/2024 — Projeto de Lei do Executivo

12/03/2024 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

48/2024

Data

12/03/2024

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

APROVADO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexo(s)

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48.PDF Abrir

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