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49/2024 — Projeto de Lei do Executivo
18/03/2024 · Poder Executivo
Informações Gerais
Número
49/2024
Data
18/03/2024
Tipo
Projeto de Lei do ExecutivoSituação
APROVADOAutor(es)
Poder Executivo
Ementa / Descrição
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexo(s)
- PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49.PDF Abrir
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