1480/2025 — Parecer Tribunal de Contas

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2024. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E REPASSE AO LEGISLATIVO. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA GESTÃO FISCAL. ATENDIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDICADORES EDUCACIONAIS ACIMA DA MÉDIA ESTADUAL NO SAERO 2024. TАХА DE MORTALIDADE NEONATAL CLASSIFICADA COMO CRÍTICA E ALTO ÍNDICE DE PARTOS DE MÃES ADOLESCENTES. DESEMPENHO AMBIENTAL CLASSIFICADO СОМО "MÉDIO" PELO IDAM. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.