Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 2
PESQUISE EM PARECERES
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N°120/2022 Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/01/2025
Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 2
Descrição do Parecer
O referido Projeto visa regulamentar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), com o piso nacional definido para categoria em cumprimento a Emenda constitucional n°120/2022.
Anexos
- Parecer - PARECER N°02 2025.PDF Visualizar