Proposituras

PESQUISE EM PROPOSITURAS

Detalhes

Número: 2 / 2025 Projeto de Lei do Executivo
Autor(es)

Poder Executivo

Data 09/01/2025
Descrição (caput) "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação APROVADO
Anexo(s) PROJETO DE LEI N°0022025.PDF
Votação
Parecer(es) da Comissão:
  • COMISSÃO: FINANÇAS E ORÇAMENTOS

    FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N°120/2022 Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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