Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 5

PESQUISE EM PARECERES

"ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data: 22/01/2025

Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 5

Descrição do Parecer

O referido Projeto em analise visa regulamentar o vencimento dos Professores com piso Nacional dos professores em cumprimento a emenda constitucional n°53/2006, regulamentado pela Lei Federal n°11.738/2008.

Anexos
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