Parecer sobre
Projeto de Lei do Executivo Nº 5
Detalhes do Parecer
22/01/2025
"ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Comissão Responsável
FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada
Projeto de Lei do Executivo
Nº 5
Descrição do Parecer
O referido Projeto em analise visa regulamentar o vencimento dos Professores com piso Nacional dos professores em cumprimento a emenda constitucional n°53/2006, regulamentado pela Lei Federal n°11.738/2008.
Anexos
- Parecer — PARECER N°05 2025.PDF Visualizar