Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 5
PESQUISE EM PARECERES
"ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BASICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data: 22/01/2025
Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 5
Descrição do Parecer
O referido Projeto em analise visa regulamentar o vencimento dos Professores com piso Nacional dos professores em cumprimento a emenda constitucional n°53/2006, regulamentado pela Lei Federal n°11.738/2008.
Anexos
- Parecer - PARECER N°05 2025.PDF Visualizar