O referido projeto dispõe sobre uma análise e deliberação de um Credito Especial com base no Superávit Financeiro, no valor de R$ 129.313,66 (cento e vinte e nove mil trezentos e treze reais e sessenta e seis centavos), com a devida adequação no plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes e Orçamentarias (LDO), conforme a Lei Federal n°4.320/64, em seus artigos 7°, 41 e 42.