Parecer sobre: Projeto de Lei do Executivo Nº 24
PESQUISE EM PARECERES
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4,320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/02/2025
Comissão Responsável: FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Propositura Relacionada: Projeto de Lei do Executivo 24
Descrição do Parecer
O referido Projeto dispõe sobre a abertura de um Credito Especial no valor de R$66.669,90 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa centavos.), a ser incorporado ao orçamento vigente, com recursos provenientes de Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, conforme disposto no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº4.320/64.
Anexos
- Parecer - PARECER N°24 2025.PDF Visualizar