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24/2025 — Projeto de Lei do Executivo

17/02/2025 · Poder Executivo

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Informações Gerais

Número

24/2025

Data

17/02/2025

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Situação

APROVADO

Autor(es)

Poder Executivo

Ementa / Descrição

SUMULA: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexo(s)

PROJETO DE LEI N° 24-2025.PDF Abrir

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Pareceres das Comissões

FINANÇAS E ORÇAMENTOS

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4,320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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